Dispõe sobre denominação de Alameda Angelim Vermelho, Araçá Amarelo, Manacá da Serra, Guaçatonga e Cedro Rosa as vias públicas localizadas no Núcleo Sítio Roseira, Bairro Roseira, neste município.  

Dispõe sobre uma folga anual para todos os servidores públicos municipais no dia de seu aniversário natalício e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.473, de 12 de dezembro de 2014.  

Dispõe sobre alterações à Lei Complementar nº 438, de 24/09/21, que Instituti o Plano Diretor Participativo de Mairiporã e dá outras providências.  

Acrescenta os artigos 11-B e 11-C.  

Dispõe sobre denominação de Rua Paschoa Roza Reggi Gorgatti, no Loteamento Parque Cabreúva, neste município.  

Dispõe sobre denominação das Travessas Um e Dois, Rua Um e Estrada dos Nunes, localizadas no Loteamento Sítio dos Nunes, neste município.

Dispõe sobre denominação de Rua Guglielmo Marconi, Enrico Fermi e Albert Einstein as atuais Ruas Seis, Sete e Oito, localizadas no Loteamento Bosque da Inspiração, Bairro Roseira, neste município.   

Dispõe sobre denominação de Rua Chafic Jabali a atual Rua Três, localizada no Loteamento Residencial Nova Mairiporã, Bairro do Barreiro, neste município.

Dispõe sobre denominação de Rua Epaminondas Fregonez Castaldelli a atual Rua Dois, localizada no Loteamento Residencial Nova Mairiporã, Bairro do Barreiro, neste município.

Dispõe sobre denominação de Rua Joaquim dos Santos a atual Rua 152-A, localizada no Bairro São Vicente, neste município.

Dispõe sobre denominação de Rua Canário do Reino e Rua Estrela de Davi as Vias Um e Dois, localizadas no Bairro de Terra Preta, neste município.  

Dispõe sobre denominação de Rua Guilherme Martinho a atual travessa da Estrada São Pedro, Bairro Roseira, neste município.

Dispõe sobre denominação de vias públicas localizadas no Loteamento Quinta da Boa Vista, Bairro Roseira, neste município.

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3.290, de 16 de setembro de 2013.  

Dispõe sobre denominação de Estrada Reinaldo Aparecido de Freitas a atual Estrada do Pinheirinho, localizada no Bairro São Vicente, neste município.     

Dispõe sobre a obrigatoriedade de recuperação dos danos causados em vias públicas por associações de bairro e loteamentos em virtude da realização de obras, reparos e/ou serviços de qualquer natureza e dá outras providências.  

Dispõe sobre denominação de Julio Fujikawa a Estratégia Saúde da Família - ESF, Unidade Cantareira, localizada na Avenida das Caviúnas, Parque Friburgo, neste município.

Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadã Mairiporanense à Doutora Stella Cavalcanti Pampuri.  

Dispõe sobre denominação de Estrada São Pedro a atual Avenida Parque Petrópolis e parte da antiga Estrada Velha de São Pedro, localizada no Bairro da Roseira, neste município.

Dispõe sobre denominação de Alameda Mater Boni Consilii, a atual Alameda Hortênsias, localizada no Loteamento Jardins de Mairiporã I, Bairro do Rio Abaixo, neste município.

Dispõe sobre a concessão do Diploma Câmara Municipal de Mairiporã às Auxiliares de Desenvolvimento Infantil – ADI, Ajudantes Gerais às Merendeiras da rede municipal de ensino.

Dispõe sobre denominação de Rua Susana Maria Peluso Pero a atual Rua Seis, localizada no Loteamento Jardim Samambaia, Bairro Samambaia, neste município.

Dispõe sobre denominação de Estrada Ari Antonio Lopes de Carvalho a atual Estrada 29C, localizada no Bairro dos Remédios, neste município.

Proíbe o ingresso e/ou a permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público e dá outras providências.

Altera os §§ 3º e 4º do artigo 282 do Regimento Interno e cria novos §§ ao mesmo artigo.

Dispõe sobre denominação de Estrada João Mineiro a atual Estrada São Pedro ou Estrada Municipal do Horto Florestal, que interliga o Bairro da Mantiqueira com o Bairro São Pedro e  Bairro da Palhinha, neste Município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento, pelas casas lotéricas, de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida.    

Dispõe sobre denominação de Estrada Vicentina Rodrigues Toledo a atual Estrada Municipal Existente, localizada no Bairro Ponte Alta, neste Município.

Institui no Calendário Oficial do Município o “Encontro dos Fuscas e Carros Antigos” e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de Rua Rubens Donizete Rondina a atual Rua Existente, localizada no Jardim São Francisco II, Bairro Terra Preta, neste Município.

Obriga as novas construções residenciais, comerciais e industriais a promover a captação e reutilização das águas pluviais.

Dispõe sobre a alteração do inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 2.612, de 5 de setembro de 2006.

Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadão Mairiporanense ao Senhor Sérgio Bavini, conhecido como Sérgio Reis.

Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadão Mairiporanense ao Senhor Renato Teixeira de Oliveira.

Dispõe sobre denominação de Praça Emílio Santiago o Sistema de Recreio localizado no liame dos Loteamentos Parque Friburgo 2ª e 4ª Secções e Parque Teresópolis Paulista, neste Município.

Dispõe sobre a denominação da sala de refeições da Câmara Municipal de Mairiporã de "REFEITÓRIO DONA DALVA".  

Dispõe sobre a concessão do Diploma e Medalha Câmara Municipal de Mairiporã à Senhora Tereza Fátima Bezerra de Menezes. (Autor: Vereador Marcio Alexandre Emidio de Oliveira)

Altera a redação do inciso I do art. 18 da Lei Orgânica do Município.

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.804, de 2 de julho de 2008.

Cria o parágrafo único ao art. 220 do Regimento Interno. (Autor: Vereador Marcio Alexandre Emidio de Oliveira)

Altera o § 5º do art. 77 da Lei Orgânica do Município

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município, as “Olimpíadas Intercolegiais de Mairiporã”, oficializada pela Lei Municipal nº 774, de 20/02/78.                           (Autor: Vereador Marcio Alexandre Emidio de Oliveira)

Dispõe sobre denominação de Rua Eva Regina Trindade a via pública localizada na faixa de alargamento, paralela à Rua Nagib Moussa Moussa do Loteamento Jardim Carpi, nesta cidade e Comarca. (Projeto de Lei nº 30/2013 – autoria do Nobre Vereador Marcio Alexandre Emidio de Oliveira)

Dispõe sobre a concessão do Diploma e Medalha Câmara Municipal de Mairiporã à Senhora Iracema Rodrigues Archanjo dos Santos. (Autor: Vereador Marcio Alexandre Emidio de Oliveira)

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA ELIS REGINA A ÁREA LOCALIZADA ENTRE O PARQUE PETRÓPOLIS PAULISTA 1ª E 2ª SECÇÕES E O PARQUE FRIBURGO 2ª SECÇÃO, NESTE MUNICÍPIO.

PROIBE A UTILIZAÇÃO DE CAPACETE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA DR. MÁRCIO PETER DE SOUZA LEITE A ATUAL PRAÇA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO SAUSALITO, BAIRRO DO CARAGUATÁ, NESTE MUNICÍPIO.

DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA SOBRE A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SÃO FELIPE AS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO PARQUE NÁUTICO DA CANTAREIRA, NESTE MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MARIO FREITAS DA SILVA A ATUAL ESTRADA MUNICIPAL, LOCALIZADA NO BAIRRO DO MATO DENTRO, NESTE MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO MENSAL DE RELAÇÃO NOMINAL DOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELO PODER EXECUTIVO ÀS EMPRESAS CONTRATADAS, SOBRE OS CONTRATOS DE OBRAS E SERVIÇOS, COM A RESPECTIVA MEDIÇÃO.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA BOM PASTOR A ATUAL PRAÇA LOCALIZADA NO PARQUE NÁUTICO DA CANTAREIRA - GLEBA "B", BAIRRO SÃO VICENTE, NESTE MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AMPLA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS NAS CRECHES E BERÇÁRIOS.

ESTABELECE PROIBIÇÃO QUANTO A APLICAÇÃO DE TATUAGENS E ADORNOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA PORTUGAL, RUA ESPANHA E AVENIDA SUÉCIA AS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO PARQUE DINAMARCA, NESTE MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA CORDILHEIRA DOS PIRINEUS A ATUAL RUA C, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL DA CANTAREIRA, BAIRRO DO JUQUERI MIRIM, NESTE MUNICÍPIO.

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A MANTER GUARDA-VOLUMES À DISPOSIÇÃO DE SEUS USUÁRIOS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE HORÁRIO E ITINERÁRIO DOS COLETIVOS URBANOS, BEM COMO A INSERÇÃO NO SITE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA.

Dispõe sobre a alteração do inciso I e do Parágrafo único do artigo 18, cria um parágrafo ao art. 18, ficando o Parágrafo único como § 1º.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SANTANA A ATUAL RUA SANTANA DO LOTEAMENTO DENOMINADO POR JARDIM SANTANA, LOCALIZADO NO BAIRRO DA CAPOAVINHA, NESTE MUNICIPIO.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA GUIOMAR BARBOSA DE FREITAS PRADO A ATUAL ESTRADA DE SERVIDÃO, LOCALIZADA NO SÍTIO DA COELHA, NO BAIRRO DAS PALMEIRAS, NESTE MUNICIPIO.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA AUGUSTO DE FARIA ALVIM A ATUAL RUA SETE DO LOTEAMENTO DENOMINADO POR JARDIM SAMAMBAIA, NESTE MUNICIPIO.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PROFESSORA KELI SACAGLÍUSI MARÍNÍ A ÁREA LOCALIZADA NA RUA MARIA NUNES COM A ESTRADA MUNICIPAL, NO BAIRRO SÃO VICENTE, NESTE MUNICIPIO.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA DUÍLIO LORENZÍ A ATUAL ESTADA MUNICIPAL DO COMBARI, LOCALIZADA NO BAIRRO DO CARAGUATÁ, NESTE MUNICÍPIO.

INSTITUÍ, NO MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ A CATALOGAÇÃO E REGISTRO DAS SUAS NASCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUÍ NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DOS ARAUTOS DO EVANGELHO.

INSTITUTO, NO MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ O PROGRAMA DE INCENTIVA AO TRATAMENTO E RECICLAGEM DE ÓLEO E GORDURA DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL DE USO CULINÁRIO.

FICA PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR A RUA DE LAZER COM FINALIDADE DE OPORTURNIZAR ESPAÇOS DE RECREAÇÃO, LAZER E PRÁTICAS ESPORTIVAS ÀS COMUNIDADES ESPECÍFICAS, ESTIMULANDO AÇÕES DE CONVIVÊNCIA ENTRE OS MORADORES E A DEMOCRATIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO.

A POLÍTICA DE RECICLAGEM DE ENTULHOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL TEM COMO OBJETIVO INCENTIVAR O USO, COMERCIALIZAÇÃO A ,INDUSTRIALIZAÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS QUE RESULTEM EM REAPROVEITAMENTO F NA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, PAVIMENTAÇÕES E OUTROS APROVEITAMENTOS.

Revoga as Leis Municipais nº 3.087, de 15/12/10 e nº 3.090, de 14/02/11. (Autor: Vereador Marcio Alexandre Emidio de Oliveira, apoiado pelo Vereador Vice-Presidente Marco Antonio Ribeiro Santos)