O Presidente Câmara Municipal de Mairiporã, Vereador Essio Minozzi Junior faço saber que a Câmara aprovou e ou promulgou, nos termos do inciso IV d art. 26 da Lei Orgânica do Município e da alínea “h” do inciso II do art. 21 do Regimento interno, a seguinte Resolução:

Art. 1° Fica criado o parágrafo único ao art. 220 com a seguinte redação:

“Art. 220. ...

Parágrafo único. Cada vereador poderá indicar, no máximo, três itens por indicação, pertinentes ao mesmo assunto.”

Art. 2° Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Plenário “27 de Março”, 20 de agosto de 2013.

MARCIO ALEXANDRE EMIDIO DE OLIVEIRA

“Marcinho da Serra”

Vereador PSD