LEI Nº 3.150, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011 "Dispõe sobre a obrigatoriedade da ampla divulgação da lista de espera para preenchimento das vagas nas creches e berçários." (Projeto de Lei nº 332/2011 - de autoria do Nobre Vereador Marcio Alexandre Emidio de Oliveira) O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica obrigatória a ampla divulgação da lista de espera para preenchimento das vagas nas creches e berçários, com a publicação na Imprensa Oficial do Município, a disponibilização no Site da Prefeitura e a afixação no mural das creches. § 1º A relação mencionada no capuz do art. 1º deverá conter o nome da criança, data da inscrição, escola pretendida, número de classificação e respectiva convocação do responsável. § 2º No momento da solicitação de vaga, o responsável deverá ser informado do número de inscrição, bem como receber o protocolo contendo a relação mencionada no § 1º do art. 1º . § 3º A publicação de que trata o caput do art. 1º será providenciada pela Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes. Art. 2º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias a contar de sua publicação. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 27 de outubro de 2011. ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA PREFEITO MUNICIPAL Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mairiporã