LEI Nº 3.186, DE 7 DE MAIO DE 2012 "Dispõe sobre denominação de PRAÇA ELIS REGINA a área localizada entre o Parque Petrópolis Paulista 1ª e 2ª Secções e o Parque Friburgo 2ª Secção, neste Município." (Projeto de Lei nº 379/2012 - de autoria do Nobre Vereador Marcio Alexandre Emidio de Oliveira) O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de "Praça Elis Regina" o local conhecido por curva da macumba, localizado entre o Parque Petrópolis Paulista 1ª e 2ª Secções e o Parque Friburgo 2º Secção, Município e Comarca de Mairiporã, Estado de São Paulo, a qual tem a seguinte descrição e confrontações: I - localiza-se no liame da Avenida Dr. Luís Felippe Ramos do Loteamento Parque Petrópolis Paulista 1ª e 2ª Secções, Avenida dos Guarantãs e Avenida dos Pinheiros do Loteamento Parque Friburgo 2º Secção, confrontando com a Quadra "K" do Loteamento Parque Petrópolis Paulista 1ª e 2ª Secções e as Quadras "B", "I" e "J" do Loteamento do Parque Friburgo 2ª Secção, com as coordenadas 332.481 x 7.412.377 na articulação da folha (18 BASE SA) e índice de nomenclatura (SF-23-Y-C-Ill-4-NO-F), encerrando assim a descrição. Art. 2º A Planta de Situação, o Memorial Descritivo e a Biografia da homenageada ficam fazendo partes integrantes da presente Lei. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 7 de maio de 2012. ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA PREFEITO MUNICIPAL Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mairiporã