LEI nº 3.246 de 27 de maio de 2013 | Projeto de Lei Ordinária nº 30/2013

Dispõe sobre denominação de Rua Eva Regina Trindade a via pública localizada na faixa de alargamento, paralela à Rua Nagib Moussa Moussa do Loteamento Jardim Carpi, nesta cidade e Comarca. (Projeto de Lei nº 30/2013 – autoria do Nobre Vereador Marcio Alexandre Emidio de Oliveira)

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor MÁRCIO CAVALCANTI PAMPURI, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada de Rua Eva Regina Trindade a via pública localizada na faixa de alargamento, paralela à Rua Nagib Moussa Moussa do Loteamento Jardim Carpi, nesta cidade e Comarca, a qual tem a seguinte descrição e confrontações:

I – tem seu início na Rua Osvaldo Rodrigues da Silva, medindo 163,00 metros lineares por 7,00 metros de largura, tendo em suas confrontações, do seu lado direito, a Rua Nagib Moussa Moussa; do lado esquerdo parte do Lote 84, Lotes 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94 e 95, viela, 96, 97, 98 e 99 da Quadra “E”, tendo seu final no Lote 01 da Quadra “N” do Loteamento Residencial Nova Mairiporã, encerrando assim a descrição da rua localizada na faixa de alargamento.

Art. 2º A planta de situação, o Memorial Descrito, bem como a Certidão de Óbito e o currículo da homenageada, ficam fazendo partes integrantes da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Mairiporã, 27 de maio de 2013
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL ARQUIVADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ