Art. 1º Fica concedida a COMENDA LEGISLATIVA às Auxiliares de Desenvolvimento Infantil – ADI, Ajudantes Gerais e às Merendeiras da rede municipal de ensino, com a outorga do Diploma Câmara Municipal de Mairiporã.

Art. 2º A entrega da mencionada condecoração será efetuada em Reunião Solene, a ser oportunamente designada.

Art. 3º As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de verba própria, consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.