O Presidente da Câmara Municipal de Mairiporã, Vereador Essio Minozzi Junior, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no inciso IV do art. 26 da Lei Orgânica e na alínea “h” do inciso II do art. 21 do Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

                        Art. 1º Ficam concedidos o Diploma e a Medalha Câmara Municipal de Mairiporã à Senhora Iracema Rodrigues Archanjo dos Santos.

                        Art. 2º A entrega da mencionada condecoração poderá ser efetuada em Reunião Solene, a ser oportunamente designada.

                      Art. 3º As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de verba própria, consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário.

                      Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ESSIO MINOZZI JUNIOR
Presidente

Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Mairiporã, 6 de março de 2013.

MARIA ISABEL MAZZILLI COSTA
Diretora Administrativa

JOSÉ APARECIDO PEREIRA DE CARVALHO
Diretor Jurídico