Art. 1º Ficam acrescidas ao inciso I do art. 18 as palavras subprefeito, chefe de gabinete, administrador regional e coordenador, ficando o mesmo com a seguinte redação:

                         “Art. 18 ...

                         “I – investido nas funções de secretário municipal, subprefeito, chefe de gabinete, administrador regional ou coordenador ou quando, na condição de suplente no Legislativo estadual ou federal, substituir temporariamente o titular, no seu impedimento;”

                         Art. 2º Fica criado um parágrafo ao art. 18, passando o Parágrafo único a § 1°, acrescentando-se ao mesmo as palavras subprefeito, chefe de gabinete, administrador regional ou coordenador, ficando com a seguinte redação:

                         “§ 1º O vereador investido na função de secretário municipal, subprefeito, chefe de gabinete, administrador regional ou coordenador poderá optar pela remuneração de seu mandato.”

                         Art. 3º Fica criado o § 2º ao art. 18, com a seguinte redação:

                         “§ 2º O vereador investido nos cargos mencionados no § 1º do art. 18 não poderão fazer parte de comissões remuneradas.”

            Art. 4º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.