LEI nº 3.870 de 12 de novembro de 2019 | Projeto de Lei Ordinária nº 269/2019

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3.290, de 16 de setembro de 2013.  

Art. 1º Fica alterado o § 3º do art. 2º da Lei Municipal nº 3.290, de 16 de setembro de 2013, passando a ter a seguinte redação:

 

            “Art. 2º ...

§ 1º ...

§ 2º ...

§ 3º  Além da Certidão de Óbito, as proposições de denominação deverão ser acompanhadas da exposição de motivos, do memorial descritivo e da planta de situação e/ou imagem do Google Earth com as devidas coordenadas, quando o caso, e no tocante ao disposto no § 1º do art. 2º, do curriculum vitae do homenageado.”

 

            Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mairiporã, 12 de novembro de 2019
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL ARQUIVADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ