LEI nº 3.473 de 12 de dezembro de 2014 | Projeto de Lei Ordinária nº 303/2014

Dispõe sobre denominação de Rua Rubens Donizete Rondina a atual Rua Existente, localizada no Jardim São Francisco II, Bairro Terra Preta, neste Município.

           Art. 1º Fica denominada de Rua Rubens Donizete Rondina a atual Rua Existente, localizada no Jardim São Francisco II, Bairro de Terra Preta, Município e Comarca de Mairiporã, a qual tem a seguinte descrição e confrontação:

 

           I – tem seu início no entroncamento da Rua Valdomiro Pereira de Camargo, por onde segue por 110 metros com a largura de 6,00 metros até a propriedade de Francisco Nunes, confrontando em ambos os lados com a propriedade de Oséas Fernandes do Prado, Sítio Pedroso, lote 14 da Quadra única, cadastrado na Prefeitura Municipal de Mairiporã sob o nº 07.44.01.25, Matricula nº 36.290, encerrando uma área de 660,00m2.

 

           Art. 2º A planta de situação, o memorial descritivo, bem como o “curriculum vitae”, a certidão de óbito do homenageado e o termo de concordância dos moradores, ficam fazendo partes integrantes da presente Lei.

 

          Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

          Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Mairiporã, 12 de dezembro de 2014
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL ARQUIVADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ