LEI Nº 3.145, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011 "Dispõe sobre denominação de Praça Bom Pastor a atual praça localizada no Parque Náutico da Cantareira - Gleba "B", Bairro São Vicente, neste Município." (Projeto de Lei nu 333/2011 - de autoria do Nobre Vereador 1º Secretário Marcio Alexandre Emídio de Oliveira) O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de "Praça Bom Pastor" a atual praça localizada no Parque Náutico da Cantareira - Gleba HB0, Bairro São Vicente, Município e Comarca de Mairiporã-SP., a qual tem a seguinte descrição e confrontações: I - encontra-se localizada nas proximidades das Quadras "C" e "J" do Loteamento Parque Náutico da Cantareira - Gleba "B", com as coordenadas 332.860 X 7.416.500 na articulação da folha (13 BASE SA) e índice de nomenclatura (SF-23-Y-C-111-4-N0-F), medindo 115,00 metros, confrontando com a Estrada Delegado Arcy de Castro Oliveira Vicente, medindo 131,00 metros, confrontando com a Rua São Bernardo e medindo 40,00 metros, confrontando com a Rua Santo Apolinário, encerrando assim a área de 2.228,93 metros quadrados. Art. 2º A Planta de Situação e o Memorial Descritivo ficam fazendo partes integrantes da presente Lei. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 22 de setembro de 2011. ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA PREFEITO MUNICIPAL Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mairiporã