Projetos do Vereador

Lei Ordinária nº 4.136/2022

Lei Ordinária nº 4.135/2022

Lei Ordinária nº 4.126/2022

Lei Ordinária nº 4.094/2022

Emenda nº 27/2021

Edital de Resolução nº 83/2022

Edital de Decreto nº 168/2021

Edital de Resolução nº 75/2021

Edital de Resolução nº 78/2021

Lei Ordinária nº 4.022/2021

Lei Ordinária nº 3.983/2020

Lei Ordinária nº 3.971/2020

Lei Ordinária nº 3.924/2020

Lei Ordinária nº 3.923/2020

Edital de Resolução nº 66/2020

Edital de Resolução nº 66/2020

Lei Ordinária nº 3.960/2020

Lei Ordinária nº 3.890/2020


ADIN nº 2197695-30.2020.8.26.0000 - cessada a executoriedade da expressão "públicas e" da lei por decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autor: Ricardo Messias Barbosa

Institui, no âmbito do Município de Mairiporã, o Projeto “A Câmara vai à Escola”.  



Lei Ordinária nº 3.888/2020

Lei Ordinária nº 3.904/2020

Lei Ordinária nº 3.909/2020

Lei Ordinária nº 3.829/2019

Lei Ordinária nº 3.832/2019

Edital de Decreto nº 151/2019

Lei Ordinária nº 0/0

Lei Ordinária nº 3.782/2018

Lei Ordinária nº 3.775/2018

Lei Ordinária nº 3.735/2018