A CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ APROVOU:

Art. 1º  As mulheres, os idosos e os deficientes que utilizam transporte coletivo urbano de passageiros podem optar pelo local mais seguro e acessível para desembarque a partir das dezenove horas e até as seis horas do dia seguinte.

Art. 2º  A parada para desembarque deverá ocorrer em local que obedeça ao trajeto regular da linha e onde não seja proibida a parada de veículos.

Art. 3º  Compete à empresa prestadora do serviço afixar em local visível as disposições da presente lei.

Art. 4º  Caso haja necessidade, o Poder Executivo expedirá norma para complementar esta lei.

Art. 5º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.