Art. 1º Fica denominado de Luciene Regina Carrião Fernandes o Centro de Referência de Alimentação Escolar, atualmente com sede na Rua Imirim, nº 112-A, Chácara Imirim, Bairro Luiz Fagundes, neste município.

Art. 2º O curriculum vitae e a Certidão de Óbito da homenageada ficam fazendo partes integrantes deste processo.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.