EDITAL DE RESOLUÇÃO nº 83 de 23 de fevereiro de 2022 | Projeto de Edital de Resolução nº 11/2021
Altera o caput do art. 17 do Regimento Interno.
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 17 do Regimento Interno, passando o mesmo a ter a seguinte redação:
“Art. 17. Na eleição para renovação da Mesa, a ser realizada a partir do dia 1º de julho da segunda sessão legislativa, em qualquer reunião ordinária e no horário regimental observar-se-á o mesmo procedimento, considerando-se os eleitos automaticamente empossados a partir de primeiro de janeiro do ano subsequente.”
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mairiporã, 23 de fevereiro de 2022
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL ARQUIVADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ