Institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas no Município de Mairiporã.  

Dispõe sobre denominação de Praça Luiz Gonzaga Bento as áreas localizadas no Parque Náutico, neste município.

Institui o “Agosto Lilás", dedicado a realização de ações de combate à violência contra a mulher no Município de Mairiporã.

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 4.145, de 25 de outubro de 2022, que dispõe sobre denominação de Rua Maria Sueli Suares dos Santos a uma via pública localizada no Loteamento Oásis Paulista, Bairro Luiz Fagundes.

Cria o Programa de Incentivo à Doação de Cabelos para Pessoas em Tratamento de Câncer no Município de Mairiporã.  

Institui a Semana de Conscientização da Luta das Pessoas com Deficiência no Município de Mairiporã.  

Dispõe sobre denominação de Rua Maria Sueli Suares dos Santos a atual Rua Oito, localizada no Loteamento Oásis Paulista, Bairro Luiz Fagundes, neste município.  

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 4.059, de 26 de agosto de 2021.

Dispõe sobre denominação de Mayra de Jesus Alves Silva o Núcleo da Saúde Especializada da Criança e do Adolescente - CAPS/IJ, neste município.

Institui, no Munícipio de Mairiporã, as diretrizes das ações de promoção da dignidade menstrual e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da carteira municipal de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, para atendimento preferencial em estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências. Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, para atendimento preferencial em estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências. EMENTA ALTERADA PELA LEI 4.122 DE 7 DE JULHO DE 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos, às pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista - TEA e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de dispensadores de álcool em gel nos transportes coletivos do município