Art. 1º Fica instituída a “Semana de Conscientização da Luta das Pessoas com Deficiência no Município de Mairiporã”, a se realizar anualmente no mês de setembro.

Art. 2º Fica incluído no calendário oficial do Município de Mairiporã e da câmara municipal de vereadores a “Semana de Conscientização da Luta das Pessoas com Deficiência”.

Art. 3º A semana instituída no caput do art. 1º terá como objetivo a conscientização acerca da importância do desenvolvimento de meios de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade, bem como o preconceito e a inacessibilidade.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.