Dispõe sobre denominação de Rua JOÃO AILTON ALVES a atual Rua Dois e de Rua CANDIDO LOURENÇO o atual trecho 2 da Rua Sete, no Bairro Vila Machado.  

Dispõe sobre a concessão do Diploma e da Medalha de Mérito "Câmara Municipal de Mairiporã" à senhora IEDA MARIA AMIN LUZ.  

Cria o parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 4.073, de 2 de dezembro de 2021, que Institui a Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC), aplicável aos servidores integrantes do quadro da Secretaria de Segurança Pública, Transporte e Mobilidade Urbana, nas condições que especifica, no Município de Mairiporã-SP.  

Dispõe sobre denominação de Rua Vanessa Feliciano Gomes Rodrigues a atual Rua Dois, localizada no Jardim Augusto Coimbra, Bairro Rio Acima, neste município.  

Dispõe sobre a instituição de atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia nos órgãos públicos e privados do Município de Mairiporã.

Declara o evento “MARCHA PARA JESUS” patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade de Mairiporã-SP.

Institui a política municipal de proteção da mulher e dá outras providências.  

Dispõe sobre o uso de “drones” nas ações de combate à dengue e demais necessidades no Município de Mairiporã.  

Cria o § 3º ao art. 1º da Lei nº 3.020, de 2 de junho de 2010.

Revoga o inciso VIII e o § 2º do art. 214 e altera o § 3º do art. 221 e o § 3º do art. 221-A da Resolução nº 7, de 19 de dezembro de 1996 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Mairiporã.  

Institui, no âmbito do Município de Mairiporã, o Programa Municipal de Incentivo à Prática do Futebol Feminino.

Dispõe    sobre    denominação     da    U.B.S. E.S.F. “CLEISON ANTONIO DE OLIVEIRA”, localizada na Rua São Bernardo, nº 262, Bairro São Vicente, neste município.  

Proíbe a instalação de banheiros unissex ou compartilháveis nos estabelecimentos ou espaços públicos e privados no Município de Mairiporã.  

Proíbe a instalação de banheiros unissex ou compartilháveis nos estabelecimentos ou espaços públicos e privados no Município de Mairiporã.  

Veda a contratação de parentes nos Poderes Executivo e Legislativo na forma que especifica.

Cria o § 4º ao art. 214 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mairiporã.

Dispõe sobre o direito de todos os portadores de deficiência visual receberem diplomas ou certificados em braile no âmbito do Município de Mairiporã e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.304/06 – Lei Maria da Penha por parte do poder público municipal, bem como impede nomeação  

Institui no Calendário Oficial do Município de Mairiporã o "Dia Municipal de Conscientização e Orientação do Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES" e dá outras providências.  

Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadão Mairiporanense ao Deputado Federal ALEXANDRE LEITE.  

Institui no Calendário Oficial do Município a Semana do “Brincar Como Antigamente”, a ser comemorada anualmente na semana do dia 12 de outubro.  

Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadão Mairiporanense ao Deputado Estadual ITAMAR BORGES

Dispõe sobre denominação do Centro de Convivência do Idoso.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e a retirada de cabos e fiação em desuso, instalados por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea no Município de Mairiporã.  

Dispõe sobre a concessão do Diploma e da Medalha de Mérito “Câmara Municipal de Mairiporã” à senhora Luciana Marchi Hamid.    

Dispõe sobre a concessão do Diploma e da Medalha de Mérito “Câmara Municipal de Mairiporã” ao senhor José Roberto Pires - Bethos Massucato.  

Institui no Calendário Oficial do Município o “Dia para sempre Raulzito”, a ser comemorado anualmente em 28 de junho.