Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadã Mairiporanense à Sra. Marta Costa, Deputada Estadual.  

Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadã Mairiporanense à Sra. Silvia Helena Cunha Tsuchiya.  

Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadão Mairiporanense ao Sr. Elias Vasconcelos Tsuchiya.  

Institui no calendário oficial do município "O Dia Municipal da Conscientização Antiaborto".

Dispõe sobre denominação de Escola Municipal Eliude Antonio Domingues a unidade escolar situada no Jardim Gibeon, Terra Preta, neste município.

Declara os templos de cultos religiosos e as atividades religiosas de qualquer natureza como atividades essenciais.

Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadão Mairiporanense ao senhor Luiz Carlos Amaral.

Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadão Mairiporanense à senhora Eunice de Mello Amaral.

Proíbe a comercialização, o porte e a posse da substância constituída de vidro moído e cola (cerol), além da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio (linha chilena) e de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipas que possua elementos cortantes, e dá outras providências.  

Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente às creches e escolas de ensino fundamental e médio, e dá outras providências.  

Dispõe sobre a criação dos §§ 1º e 2º ao art. 1º e a renumeração do seu parágrafo único em § 3º da Lei nº 3.803, de 14 de março de 2019 e dá outras providências.  

  Dispõe sobre a criação dos §§ 5º e 6º ao art. 1º da Lei nº 3.013, de 31 de maio de 2010.  

Proíbe o uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons em estacionamento e ou similares, com os seguintes dizeres: “Não nos responsabilizamos por danos materiais e ou objetos deixados no interior do veículo”, e dá outras providências.  

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte coletivo urbano a divulgar no letreiro frontal, avisos de roubo ou furto e outras ocorrências criminais e dá outras providências.  

Institui no calendário oficial do município a “Semana de Orientação e Combate ao Diabetes”, a ser comemorada anualmente entre os dias 12 e 18 de novembro e dá outras providências.  

Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas no âmbito do Município de Mairiporã.

Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadã Mairiporanense à Ilma. Sra. Wanda Freire da Costa.  

Institui no Calendário Oficial do Município de Mairiporã o “Dia da Criança Cristã Evangélica”, a ser comemorado, anualmente, no terceiro sábado do mês de outubro.

Institui no Calendário Oficial do Município de Mairiporã o “Dia do Jovem Cristão Evangélico”, a ser comemorado, anualmente, no terceiro sábado do mês de novembro.

Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta do Município de Mairiporã e dá outras providências.  

Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figure como requerente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos e ao idoso com idade igual ou superior a oitenta anos, nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mairiporã, nas condições que especifica e dá outras providências.  

Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas e vendedores ambulantes do Município de Mairiporã a usar e fornecer a seus clientes apenas canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individualmente e hermeticamente embalados com material semelhante.

Institui no Calendário Oficial do Município o “Dia do Ministério Renascença/Vida e Paz”, a ser comemorado anualmente, no dia 5 de maio.

Estabelece diretrizes a serem observáveis pelos órgãos e pelas entidades da administração municipal, direta e indireta, nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos e dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no País que se destinem a fazer prova nesses órgãos e entidades.  

Institui no Calendário Oficial do Município o “Dia da Mulher Cristã Evangélica”, a ser comemorado anualmente no dia 28 de março.