Vereadores aprovam cinco projetos de lei
Na ordem do dia da 34.ª Reunião Ordinária, que aconteceu na última terça-feira, 18, foram aprovados dois projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo e três dos vereadores da casa. Além disso, os parlamentares também apresentaram cinco requerimentos, três moções de apelo e 20 indicações.
Dentre os projetos de lei de iniciativa do Legislativo, foram aprovados o PL n.º 40, de Sensei Gilberto (União), que proíbe a contratação de condenados pela Lei Maria da Penha por parte do poder público municipal; PL n.º 52, de Nil Dantas (PSDB), criando a Semana das Associações de Moradores e Sociedades Amigos de Bairro”; e PL n.º 54, Leila Ravázio (PSB), para denominação de “Rua Maria Sueli Suares dos Santos” uma via localizada no bairro Oásis Paulista.
Já dentre os projetos do Poder Executivo, foram aprovados o PL n.º 39, para regulamentar o regime de adiantamento para servidores municipais; e o PL n.º 55, para alterar a lei que regulamenta o Conselho Municipal de Educação, visando mudar a composição do conselho.
Dentre os requerimentos apresentados pelos vereadores, Sargento Rubão (PL) foi autor de três deles: o de n.º 82 pedindo esclarecimentos sobre irregularidades no funcionamento do COMDEMA, requerimento que já havia sido solicitado anteriormente; o de n.º 83 requerendo a relação dos locais que serão beneficiados pelo processo de regularização fundiária; e o de n.º 85, rejeitado pela casa, para informações sobre os motivos da escolha do monumento da Praça 13 de Maio e se o Conselho da Igualdade Racial foi consultado.
Ainda sobre os requerimentos, o vereador Marcinho da Serra (PSD) requereu informações sobre um espaço paralelo à Rodovia Fernão Dias, que dá acesso ao Posto Novo Horizonte, para saber se esse é um local público ou privado. Por fim, Dr. Nando Rachas (PSB) pediu o cronograma de coleta de lixo da região da Serra da Cantareira.
Sensei Gilberto apresentou uma moção de apelo para um estudo visando fornecer cartão de vale alimentação a todos os servidores públicos municipais. Já Dori Freitas (REDE) apresentou uma moção para que seja criada uma lei que garanta o direito aos conselheiros tutelares a receber cesta básica mensal. Por fim, Sargento Rubão pediu a inclusão do Sítio Santa Luzia no programa de regularização fundiária.
Além disso, foram lidos o PL n.º 59, do Poder Executivo, para instituir a Academia de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização de Mairiporã (AFAE), e de o PL n.º 59, do vereador Marcinho da Serra (PSD), que dispõe sobre uma folga anual para todos os servidores públicos municipais no dia de seu aniversário.
Você pode acompanhar a 34.ª Reunião Ordinária completa em https://www.youtube.com/c/CâmaraMairiporã.
Consulte todos os temas discutidos em https://mairipora.sp.leg.br/2021/pautas-de-sessoes-2022/.
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