Dispõe sobre denominação de Rua Engenheira Bianca Lopes Wellisch a atual Rua Três, localizada no Jardim Mari Sol, Bairro Rio Acima.  

Dispõe sobre denominação de Praça Luciano Pequeno de Oliveira a praça localizada no Jardim Residencial Dona Alice Silva Oliveira, Bairro Capoavinha.  

Cria o Programa “Mairiporã - Esporte Para Todos”.  

Institui o “Torneio Comércio e Indústria de Futsal – Mairiporã”.  

Cria a “Copa Municipal Mairiporã de Futebol de Base” e institui o evento no Calendário Oficial de Mairiporã.

Dispõe sobre denominação de Rua Olympia Bueno de Almeida a atual Rua Existente, localizada no Bairro Guavirutuva, neste município.