O que é o SIC
O SIC atende aos pedidos de acesso à informação nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Municipal nº 3.599/2011.
O SIC NÃO trata de:
- Reclamações;
- Recebimentos e protocolos de ofícios judiciais;
- Solicitação de providências;
- Denúncias ou
- Sugestões ou Elogios.
Faça sua solicitação eletrônica clicando aqui ou faça pessoalmente no endereço e informações de contato a seguir:
Telefone e E-mail para contato
- (11) 4604-0800
- protocolo@mairipora.sp.leg.br
- secretaria@mairipora.sp.leg.br
Unidade e Servidores Responsáveis pelo Atendimento
- Setor de Protocolo
- Daniela Leal Pisaneschi
- Afonso André do Prado
Localização
- Alameda Tibiriçá, nº 340, Vila Nova, Mairiporã-SP
Prazo para Resposta
O prazo para resposta é de 20 (vinte) dias corridos, a contar da data do seu protocolo no e-SIC, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, desde que justificado.