42ª Reunião Ordinária de 2022

42ª Reunião Ordinária de 2022

Câmara aprova projeto da LOA 2023

Na 42.ª Reunião Ordinária, que aconteceu na última terça-feira, 13, a Câmara de Mairiporã aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa as despesas do ano de 2023. Na ocasião os vereadores apresentaram um total de 35 emendas impositivas e uma emenda modificativa.

Além disso, foram votados outros 10 projetos de lei, um projeto de emenda à Lei Orgânica, cinco projetos de lei complementar, um projeto de resolução, uma moção de apelo e sete indicações.

Foram aprovados os seguintes projetos de iniciativa do Poder Executivo:

PL n.º 38, alterando a Lei n.º 2.317, que dispõe sobre a responsabilidade e retenção em fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
PL n.º 59, que institui a Academia de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização de Mairiporã (AFAE);
PL n.º 63, cria o Conselho Municipal de Habitação, Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e seu Conselho Gestor;
PL n.º 69, para Crédito Adicional Suplementar;
PL n.º 70, institui o Programa de Empregabilidade da Melhor Idade;
PL n.º 72, para alteração da Lei n.º 4.100, que versa sobre o Programa Municipal 1.º Emprego;
Projeto de Lei Complementar n.º 18, para alteração da Lei Complementar n.º 260;
Projeto de Lei Complementar n.º 19, para revogação da Lei Complementar n.º 448. Votou contra o vereador Dori Freitas.
Projeto de Lei Complementar n.º 20, para revogação da Lei Complementar n.º 405.
PL n.º 81, sobre o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB e de Valorização dos Profissionais da Educação com a aplicação da Lei n.º 14.113/2020 aos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício;
PL n.º 82, para elevação de Crédito Adicional Especial. Votou contra apenas o vereador Sargento Rubão;
PL n.º 83, para reestruturação organizacional da Prefeitura Municipal. Votaram contra Dori Freitas e Sargento Rubão.

Com relação ao PL n.º 56, referente à LOA, foram apresentadas uma emenda modificativa, feita por Dori Freitas, e um total de 35 emendas impositivas, sendo que cada vereador apresentou as seguintes quantidades:

Dori Freitas (REDE): 7
Marco Antônio (PSD) : 2
Ruth Freitas (Republicanos): 3
Eliomar (Republicanos): 2
Sargento Rubão (PL): 4
Neto Barzil (PSDB): 2
Sensei Gilberto (União): 2
Marcinho da Serra (PSD): 1
Nil Dantas (PSDB): 1
Ricardo Messias Barbosa (PSDB): 3
Dr. Nando Rachas (PSB): 3
Leila Ravázio (PSB): 3
Nilber (PL): 2

A emenda impositiva é o mecanismo que os vereadores indicam ao Executivo a destinação de verbas para obras, ações e projetos voltadas para saúde e melhorias de infraestrutura urbana. Após aprovadas, o Poder Executivo tem o dever de cumprir as emendas.

Já com relação às matérias de iniciativa do Legislativo, foram aprovados:

PL n.º 64, de Marcinho da Serra, para denominação de Alameda Angelim Vermelho, Araçá Amarelo, Manacá da Serra, Guaçatonga e Cedro Rosa as vias públicas localizadas no bairro Roseira;
Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 2, de Marcinho da Serra e outros vereadores, para acrescentar os artigos 11-B e 11-C. Votaram contra os vereadores Dori Freitas e Sargento Rubão;
Projeto de Lei Complementar PL n.º 16, da Mesa Diretiva, que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal
Projeto de Lei Complementar PL n.º 17, da Mesa Diretiva, que dispõe sobre a estrutura administrativa e de assessoramento parlamentar da Câmara Municipal, revoga a Lei Complementar n.º 384/2014 e a Lei Municipal n.º 3.365/2014;
Projeto de resolução n.º 13, de Sensei Gilberto, para alteração do Regimento Interno da Câmara, reduzindo de três para um requerimento por vereador a cada sessão. Votaram contra Dori Freitas e Sargento Rubão.
O presidente da casa, Ricardo Messias Barbosa, fez um discurso emocionado ao mencionar o encerramento de seu ciclo à frente da Mesa Diretiva. O vereador pontuou votações importantes ao longo desses dois anos em que foi presidente da Câmara, além de relembrar as modernizações feitas na casa visando garantir a participação dos cidadãos.

A única moção de apelo da sessão foi apresentada pelo vereador Marcinho da Serra, pedindo a criação de uma lei de anistia para regulamentar e ordenar as construções que se encontram fora dos padrões em loteamentos regulares.

A Câmara entra em recesso legislativo e retoma as sessões no dia 7 de fevereiro de 2023.

Você pode acompanhar a 42.ª Reunião Ordinária completa em https://www.youtube.com/c/CâmaraMairiporã.

Consulte todos os temas discutidos em https://mairipora.sp.leg.br/2021/pautas-de-sessoes-2022/.

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