Vereadores participam das 38ª e 39ª Reuniões de 2022
Os Vereadores aprovaram dois projetos de lei, dois projeto de lei complementar, um projeto de resolução, um projeto de emenda à Lei Orgânica, e apresentaram 12 requerimentos, uma moção de apelo e 33 indicações nas 38.ª e 39.ª Reuniões Ordinárias, que aconteceram na terça-feira, 22.
Foram aprovados o projeto de resolução n.º 10, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, sobre a constitucionalidade da intenção de projeto de lei que garante o direito a todos os portadores de deficiência visual receberem diplomas ou certificados em braile; projeto de emenda à Lei Orgânica n.º 3, de Nil Dantas (PSDB), alterando o caput do art. 11 e o caput do art. 60, com relação ao subsídio de vereadores, prefeito e vice-prefeito;
De iniciativa do Executivo foram aprovados: PL n.º 66, revogando a Lei n.º 4.085, de 20 de dezembro de 2021, sobre a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde; em primeira votação o projeto de lei complementar n.º 13, para alterar as Leis Complementares n.º 440, de 20 de dezembro de 2021 e n.º 420, de 1.º de julho de 2020, para adequar base de contribuição previdenciária; PL n.º 62 e suas respectivas emendas, para alterar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; projeto de lei complementar n.º 11, para alteração do Plano Diretor.
Na ocasião também foi lido o relatório final da Comissão de Assuntos Relevantes que estudou propostas para a reforma da previdência municipal.
Dentre os requerimentos, o vereador Dori Freitas (REDE) pediu informações com relação às obras do Quarteirão da Saúde, do Deck da Chalana e do Terminal Rodoviário. Também solicitou informações sobre a parcela adicional repassada pelo Fundo Nacional de Saúde aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias; sobre a liberação da numeração predial e por fim se os servidores da educação receberão o bônus do FUNDEB.
Já o vereador Sargento Rubão (PL) solicitou informações sobre processos administrativos de obras de construção de ponto de táxi e de ônibus; sobre compra, bem como a utilização, de materiais para patrolamento de vias; sobre a utilização de verbas e o funcionamento da Associação Nossa Senhora do Desterro; informações sobre as obras de revitalização da Rua São Paulo; e sobre a obra de pavimentação da Rua Zurique, no Parque Suíço.
Além disso, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Canaã pediu a prorrogação do prazo por 90 dias para dar continuidade às investigações.
Com relação às moções de apelo, Sensei Gilberto (União) pediu que o Executivo elabore um projeto de lei para garantir auxílio jurídico aos Guardas Civis Municipais e aos Agentes de Trânsito caso venham responder processos em razão do trabalho exercido.
Dentre as matérias do Poder Executivo que foram lidas estão: PL n.º 69, sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar; PL n.º 70, para instituir o Programa de Empregabilidade da Melhor Idade.
Já dentre as matérias de iniciativa do Legislativo, foram lidos os projetos de leis complementares n.º 16, sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal; e n.º 17, sobre a estrutura administrativa e de assessoramento parlamentar da Câmara Municipal, revogando a Lei Complementar n.º 384/2014 e a Lei Municipal n.º 3.365/2014, ambos da Mesa Diretiva.
Você pode acompanhar a 38.ª e a 39.ª Reuniões Ordinárias completas em https://www.youtube.com/c/CâmaraMairiporã.
Consulte todos os temas discutidos em https://mairipora.sp.leg.br/2021/pautas-de-sessoes-2022/.
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