Câmara aprova PL que institui a Semana do Escritor Mairiporanense
Na 25.ª reunião ordinária, realizada no dia 22 de agosto, os vereadores apresentaram um requerimento, duas moções e 18 indicações.
Dori Freitas (REDE) foi autor do único requerimento e questionou a existência de possíveis fraudes no pagamento da operação da empresa que opera o transporte coletivo da cidade e quais foram os procedimentos adotados pela prefeitura para apuração, dentre outras informações sobre a questão.
O vereador também apresentou moção de apoio para que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos seja mantida como empresa pública, devido a sua importância, relevância e alcance nacional. Dori Freitas também destacou a necessidade de contratação de novos servidores para o setor por meio de concursos públicos.
Sensei Gilberto foi autor da moção de congratulações dedicada aos Guardas Civis Municipais Telma Gonçalves, Kalil Caires e Viviane Inácio, destacando o trabalho desempenhado pela equipe Guardiã Maria da Penha em defesa das mulheres em situação de violência doméstica.
O Plenário votou o recebimento da denúncia contra o vereador Ricardo Messias Barbosa (PSDB), assinado pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) para abertura de processo de Comissão Processante, com quatro votos favoráveis e sete contrários. O pedido foi rejeitado e arquivado.
No Expediente foram lidos os seguintes projetos do Poder Executivo:
● Balancetes da Receita e Despesas referente ao mês de julho;
● PL n.º 77, sobre alteração da Lei n.º 3.876;
● PL n.º 79, para concessão de auxílio financeiro à Associação Beneficente Nossa Senhora do Desterro para pagamento de verbas rescisórias.
Dentre as matérias de iniciativa do Legislativo, foram lidos:
● PL n.º 78, de Dori Freitas, para denominação de “Rua Sebastião Rodrigues De Carvalho” a Estrada de Servidão, localizada no bairro Invernada;
● Projeto de Resolução n.º 4, da Mesa Diretiva, para alteração do § 1.º do art. 149, do § 3.º do art. 163 e criação da alínea “h” no inciso I do art. 234, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mairiporã.
Na sessão, a Câmara aprovou os seguintes projetos de iniciativa da Casa:
● PL n.º 56, de Sensei Gilberto, que institui a política municipal de proteção da mulher, que proíbe transexuais de participarem de competições esportivas e concursos públicos na categoria feminina. Votaram contra: Dori Freitas, Ricardo Messias Barbosa, Nilber, Neto Barzil, Professor Renato;
● PL n.º 69, da Mesa Diretiva, para baixa de bens patrimoniais móveis da Câmara Municipal;
● PL n.º 74, do vereador e presidente da casa Nil Dantas, que institui a Semana do Escritor Mairiporanense e o diploma Antônio D’Agostinho, visando valorizar e reconhecer os escritores da cidade.
De iniciativa do Poder Executivo foram aprovados:
● PL n.º 71, para alteração da Lei Municipal n.º 4.071/2021, a qual institui no âmbito do Município de Mairiporã o exercício do empreendedor de rua nas vias e logradouros públicos;
● PL n.º 72, para alteração da Lei Municipal n.º 4.093/2022, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em equipamentos de “Food Trucks”, “Food Park” e “Food Car” em áreas públicas e privadas da cidade;
● PLC n.º 5, para alteração do Anexo I (Denominação de Cargos) e Anexo II (Quadro Funcional Geral), da Lei Complementar n.º 420, em segunda discussão e votação.
Você pode acompanhar a 25.ª Reunião Ordinária completa em https://www.youtube.com/watch?v=KSX859GeoKA.
Consulte todos os temas discutidos em https://cmmairipora.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=11&ss=3.
