Câmara aprova cinco projetos de lei nesta terça-feira
Na 26.ª reunião ordinária, realizada no dia 29, os vereadores aprovaram cinco projetos de lei e apresentaram três requerimentos, três moções e 26 indicações.
Na ocasião foram aprovados os seguintes projetos de lei:
PL n.º 61, de Dr. Nando Rachas (PSB), que institui no Calendário Oficial do município o “Dia do Agente de Trânsito”;
PL n.º 68, de Ricardo Messias Barbosa (PSDB), que denomina de “Rua Antonio Bueno de Morais” a via pública localizada no bairro Vila Machado;
PL n.º 76, de Nilber (PL), que reconhece o campeonato “Taça Cidade de Mairiporã” como competição oficial do futebol amador em Mairiporã;
PL n.º 66, do Poder Executivo, que cria e denomina a “Praça Lago das Aves”, localizada na Alameda dos Bicudos, no Alpes da Cantareira;
PL n.º 79, do Poder Executivo, para concessão de auxílio financeiro à Associação Beneficente Nossa Senhora do Desterro para pagamento de verbas rescisórias.
Dos requerimentos apresentados na sessão, a Comissão Permanente das Pessoas Com Deficiência pediu informações com relação ao número de profissionais de enfermagem do município e a previsão do pagamento da complementação do piso salarial nacional da categoria; Ricardo Messias Barbosa solicitou informações com relação a servidor cedido a outro município, apresentando os motivos e a legalidade do ato – votou contrário apenas o vereador Marco Antônio (PSD); Dori Freitas (REDE) apresentou pedido com relação às obras de desassoreamento do rio Jundiazinho, em Terra Preta, pontuando questões como falta de placa especificada da obra, licenças concedidas, compatibilidade com o Plano Diretor, entre outras.
Com relação às moções de apelo, Dr. Nando Rachas abordou a necessidade de cercar e monitorar os playgrounds, parques e espaços de lazer para que as crianças possam brincar com segurança; Dori Freitas falou sobre a viabilização de uma campanha de vacinação antirrábica para cães e gatos em bairros afastados do centro da cidade.
Sensei Gilberto (União) foi autor da moção congratulações dedicada à guarda civil municipal Priscila Bento de Lima Bueno do Prado pelos serviços prestados ao município.
Foram lidos as seguintes matérias:
PL n.º 80, de Professor Renato (PSD), para denominação de “Rua Olympia Bueno de Almeida” a atual Rua Existente, no bairro Guavirutuva;
PL n.º 81, de Dr. Nando Rachas, para instituir no Calendário Oficial do município a “Semana de Incentivo ao Aleitamento Materno”;
PL n.º 82, de Dr. Nando Rachas, para instituir no Calendário Oficial do município o “Dia do Vigilante”;
PL n.º 83, de Ricardo Messias Barbosa, para denominação de “Estrada do Remédio – Armando Iha” a via pública localizada no bairro Remédios;
PL n.º 84, de Nilber, para assegurar às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados no município.
Você pode acompanhar a 26.ª Reunião Ordinária completa em https://www.youtube.com/watch?v=XGYGGSp5Mxk.
Consulte todos os temas discutidos em https://cmmairipora.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=11&ss=3.
