1ª Reunião Ordinária de 2023

1ª Reunião Ordinária de 2023

Câmara aprova dois projetos de lei na 1.ª Reunião Ordinária de 2023
Na última terça-feira, 7, aconteceu a 1.ª reunião ordinária de 2023. Na ocasião foram votados e aprovados dois projetos de lei, além dos vereadores terem apresentado dois requerimentos, duas moções de apelo e 36 indicações.
Após debate entre os vereadores, foram aprovados os PL n.º 71/22 e PL n.º 12, ambos de Sensei Gilberto (União). O primeiro concedendo aos portadores de deficiência visual o direito de receberem diplomas ou certificados em Braile, aprovado por unanimidade;
e o segundo proibindo a instalação de banheiros unissex ou compartilháveis nos estabelecimentos ou espaços públicos e privados de Mairiporã, com voto contra apenas de Dori Freitas (REDE) e Sargento Rubão (PL).
Com o início do 2.º biênio da legislatura e nova composição da Mesa diretiva, foi feito o anúncio da nova composição das comissões permanentes. Para conferir, acesse https://mairipora.sp.leg.br/2021/comissoes-permanentes-da-camara-de-mairipora-2/.
Com relação aos requerimentos apresentados, Sargento Rubão (PL) solicitou cópia referente aos processos 24.969 e 28.765, ambos de 2022. Já Dori Freitas (REDE) pediu informações sobre a existência de planejamento para a reforma da quadra poliesportiva localizada na Av. Caviúnas, no Parque Petrópolis.
As moções de apelo da sessão foram apresentadas por Dr. Nando Rachas (PSB), uma pedindo a viabilização do fechamento, cercamento e monitoramento de praças e parques visando garantir a segurança das crianças, e a segunda pedindo a viabilização de melhorias na infraestrutura da sede da regional da Serra da Cantareira.
Entraram para a pauta os balancetes da Prefeitura referentes aos meses de novembro e dezembro de 2022. Dentre os projetos do Poder Executivo foram lidos: veto total ao PL n.º 58 de 2022, que dispõe sobre folga aos servidores no dia de seu aniversário; PL n.º 10, para alteração da Lei n.º 3.987, que dispõe sobre a denominação de rua localizada no Jardim Augusto Coimbra; PL n.º 15, que versa sobre o Protocolo de Intenções do Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê (CONDEMAT); PL n.º 16, autorizando o Poder Executivo a permutar parte da área pública localizada no Jardim Santa Branca.
De iniciativa da Câmara, entraram para a pauta: PL n.º 5, da Mesa Diretiva, para baixa de bens patrimoniais móveis da Câmara; PL n.º 6, Nil Dantas (PSDB), para revogação do art. 5.º da Lei n.º 4.043; PL n.º 7, de Leila Ravázio (PSB), para criação de um programa de incentivo à doação de cabelos para pessoas em tratamento de câncer; PL n.º 8, de Leila Ravázio, para instituir a Semana de Conscientização da Luta das Pessoas com Deficiência; PL n.º 9, de Dr. Nando Rachas, para denominação de vias públicas localizadas no bairro Pirucaia; PL n.º 11, da Mesa Diretiva, para alteração do art. 2.º da Lei Municipal n.º 3.871; PL n.º 13, Sensei Gilberto, para denominação de ESF “Cleison Antonio de Oliveira” a unidade de saúde localizada no bairro São Vicente; PL n.º 14, de Nil Dantas, para denominação de ruas no bairro Guavirituva; e projeto de resolução n.º 1, de Dori Freitas, para alteração do art. 281 do Regimento Interno da Câmara.
Você pode acompanhar a 1.ª Reunião Ordinária completa em https://www.youtube.com/watch?v=SOt1yFBbGuE.
Consulte todos os temas discutidos em https://mairipora.sp.leg.br/2021/pautas-de-sessoes-2023/.

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