Conforme definido no final da 1ª Reunião Extraordinária de 2020 e com apoio de todos os vereadores presentes, a data da 12ª Reunião Ordinária de 2020 foi alterada para acontecer no dia 21 de maio, quinta-feira, às 14h.
Segue comunicado da Portaria nº 9 de 2020:
PORTARIA Nº 9 DE 2020
Dispõe sobre a transferência da 12ª Reunião Ordinária.
Considerando que a Câmara Municipal de Mairiporã aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 28/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mairiporã, na 11ª Reunião ordinária, realizada em 12 de maio p.p.;
CONSIDERANDO que os demais projetos que versam sobre o plano de cargos e salários dos servidores municipais e o estatuto do magistério foram aprovados na 1ª Reunião Extraordinária, em 14 de maio p.p.;
CONSIDERANDO a importância e urgência da apreciação desses projetos em segundo escrutínio;
CONSIDERANDO que devemos obedecer ao disposto no art. 40 da LOM, que determina que as leis complementares sejam apreciadas com o interstício mínimo de sete dias;
A MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com o disposto na alínea d do inciso III do artigo 25 da Lei Orgânica do Município, RESOLVE:
Art. 1º Transferir a 12ª Reunião Ordinária com previsão de realização no dia 19 de maio p. futuro, terça-feira, para o dia 21 de maio, quinta-feira, às 14h.
Art. 2º Fica cancelada a convocação verbal feita aos senhores vereadores durante a 11ª Reunião Ordinária.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir da presente data.
Comunique-se, afixe-se e cumpra-se.