Câmara aprova regulamento de adegas e congêneres
Na última terça-feira, 30, a Câmara de Mairiporã promoveu sua 13ª reunião ordinária em que aprovou dois projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo. Além disso, os parlamentares apresentaram um requerimento, quatro moções de apelo e 25 indicações.
Os projetos – aprovados por unanimidade apenas com a ausência do vereador Sensei Gilberto (MDB), licenciado por motivos de saúde – foram o PL nº 2, que cria regras para funcionamento de adegas, tabacarias, bares, lanchonetes e congêneres na cidade; e o PL nº 39, que altera do inc. I, do art. 3º da Lei nº 400, de 16 de março de 2021, que altera dispositivos do Conselho Municipal de Política Cultural.
Foi apresentado um requerimento de autoria do Vereador Dori Freitas (REDE), que solicitou cópia de diversos documentos referentes aos serviços prestados pelo Hospital Mairiporã. O Requerimento foi rejeitado, com voto favorável apenas do vereador autor.
Neto Barzil (PSD) foi autor da moção de apelo para a criação de uma linha de transporte coletivo gratuito que tenha como itinerário o trajeto entre o Terminal Rodoviário Siguemi Aiacyda, no centro, e o Hospital Anjo Gabriel.
Já Dr. Nando Rachas (PSB) apresentou moção no sentido de promover a revitalização da praça da Vila Arnoni.
O presidente da casa, Nil Dantas (PSD), foi autor da moção que solicita a realização de estudos para atualização do salário base inicial dos agentes comunitários e os agentes de endemias na tabela do Plano de Cargos e Carreiras, conforme prevê a legislação federal.
Por fim, Valdeci América (Republicanos) apresentou o pedido para que a Feira Noturna, suspensa desde a pandemia de covid-19, seja reativada.
Foram lidas as seguinte matérias durante a 13ª reunião ordinária:
PL nº 42, de Dori Freitas, visa a revogação do inciso IV do art. 2º da Lei nº 3.702, que criou o Conselho Municipal de Segurança Pública e o Fundo Municipal de Segurança Pública;
PL nº 43, de Dori Freitas, visa a revogação do inciso II do art. 3º da Lei 3.558, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Cidade;
PL nº 44, de Dori Freitas, visa a revogação da alínea “g” do inciso I do art. 2º da Lei 3.436, que criou o Conselho Municipal de Turismo;
PL nº 45, Dr. Nando Rachas, para denominação de “Rua Franklin dos Santos Pereira da Silva” a atual Viela Existente Cinco, localizada no bairro Caraguatá;
PLC nº 2, de Dori Freitas, visa a revogação do inciso II do artigo 330 da Lei Complementar nº 438, que instituiu o Plano Diretor Participativo de Mairiporã.
Você pode acompanhar a 13ª Reunião Ordinária completa em https://www.youtube.com/watch?v=X18Pp7X4V54.
Consulte todos os temas discutidos em https://cmmairipora.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=11&ss=3.
