Vereadores aprovam três projetos na 21.ª Reunião Ordinária
Na 21.ª Reunião Ordinária, que aconteceu na última terça-feira, 21, foram aprovados dois projetos de lei e um projeto de lei complementar. Os projetos versam sobre nomeação de espaço público, carteira de identificação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e alteração da lei sobre impostos. Além disso, os vereadores apresentaram quatro requerimentos, uma moção de apelo e 22 indicações.
Sensei Gilberto (DEM) teve aprovado o PL n.º 27, para a denominação do Centro de Convivência do Idoso de “Reacender”.
Já a vereadora Leila Ravázio (PSB) teve aprovado o PL n.º 30, para alteração da Lei Municipal nº 4.059, que versa sobre a carteira municipal de identificação da pessoa com TEA para atendimento preferencial em estabelecimentos públicos e privados.
Além disso, os vereadores aprovaram, em primeira votação, o projeto de lei complementar n.º 7, do Executivo, para alteração da Lei Complementar nº 260, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS). O objetivo é a adequação da lei municipal à estadual.
A Frente Parlamentar em Defesa Saneamento Básico e Recursos Hídricos apresentou o relatório final de seus trabalhos, que concluiu a existência da necessidade de revisar o plano municipal de saneamento básico, bem como a revisão dos contratos existentes, de modo que Mairiporã possa ser de fato considerada uma estância turística.
Entre os requerimentos apresentados pelos vereadores, Marcinho da Serra (PSD) solicitou informações com relação ao Programa de Proteção e Conservação das Nascentes de Água; Dori Freitas (REDE) pediu cópia do processo administrativo de doação do monumento artístico instalado na rotatória próxima à Rodovia Fernão Dias; e Sargento Rubão (PL), reiterou o pedido de um requerimento sobre cópia de Certidão de Uso de Solo 02/2022 e também pediu informações sobre contratos e projetos referentes aos empréstimos que foram autorizados pela Câmara.
A única moção de apelo da sessão foi apresentada pelo vereador Marcinho da Serra, que solicitou a implantação de uma extensão do ponto de táxi localizado no Espaço de Eventos Amaury Serralvo aos sábados, por conta da feira livre, e também em dias de eventos.
Por fim, foram lidos, o PL n.º 35, do Executivo, para a criação do Festival da Sardinha; e os projetos de decreto legislativo de Eliomar (Republicanos) n.º 2, para concessão do Título Honorífico de Cidadã Mairiporanense à senhora Helena Pereira, e n.º 3, para concessão do Título Honorífico de Cidadão Mairiporanense ao senhor Ademir Martins Pereira.
Você pode acompanhar a 21.ª Reunião Ordinária completa em https://www.youtube.com/c/CâmaraMairiporã.
Consulte todos os temas discutidos em https://mairipora.sp.leg.br/2021/pautas-de-sessoes-2022/.
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