17ª Reunião Ordinária de 2022

17ª Reunião Ordinária de 2022

Câmara aprova Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas

Na 17.ª Reunião Ordinária, que aconteceu na última terça-feira, 24, foi aprovado o projeto de lei n.º 12, para criação do Programa Municipal de Parceria Público-Privadas e do Comitê Gestor, autorizando a instituição do Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.

Também foram votadas cinco emendas substitutivas sendo uma delas, de autoria dos vereadores Dori Freitas (REDE) e Sargento Rubão (PL), rejeitada.

Além disso, foi aprovado o projeto de resolução n.º 5, de Dori Freitas, sobre a prorrogação do prazo da Comissão de Assuntos Relevantes, que trata da previdência municipal.

Dentre as moções de apelo, Marcinho da Serra (PSD) pediu providências para controlar o avanço dos loteamentos irregulares na cidade por parte da Prefeitura e também de órgãos como o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI); e o vereador e presidente da casa Ricardo Messias Barbosa (PSDB) solicitou estudo para implantação de redutores de velocidade em dois pontos da Rodovia Arão Sahm para garantir a segurança no tráfego de veículos.

Por fim, foram lidos o projeto de lei n.º 25, de autoria do vereador Sensei Gilberto (DEM), que institui no calendário oficial do município o Festival do Torresmo e o projeto de lei n.º 26, também de Sensei Gilberto, para obrigatoriedade do alinhamento e da retirada dos cabos e fiação em desuso instaladas por pessoas jurídicas que operem ou utilizem a rede área.

Você pode acompanhar a 17.ª Reunião Ordinária completa em https://www.youtube.com/c/CâmaraMairiporã.

Consulte todos os temas discutidos em http://mairipora.sp.leg.br/2021/pautas-de-sessoes-2022/.

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