Art. 1º  Altera o Anexo II – Tabela de Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e Função Especial da Lei Complementar 461, de 15 de dezembro de 2023, extinguindo a Função Gratificada de Pregoeiro, bem como, alterando os valores das gratificações, passando a constar da seguinte forma:

Art. 2º Fica excluído do Anexo IV – Tabelas de Atribuições das Funções Gratificadas as atribuições da função de Pregoeiro, com a redação abaixo.

 Atribuições:

1.        Conduzir a sessão pública;

2.        Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

3.        Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

4.        Coordenar a sessão pública e o envio de lances;

5.        Verificar e julgar as condições de habilitação;

6.        Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

7.        Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

8.        Indicar o vencedor do certame;

9.        Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

10.     Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

11. Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.

Art. 3º  Fica revogada a Lei Complementar nº 384, de 12 de março de 2014 e suas alterações posteriores e a Lei Municipal nº 3.365, de 5 de março de 2014.

Art. 4º  Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.