Nesta terça-feira, dia 14 de julho, a Câmara realizou sua 20ª Reunião Ordinária de 2020. Durante a sessão, foi feita a apresentação do Balancete da Receita e Despesas, que mensura o exercício financeiro da Casa durante o mês de junho.
Em expediente, foram apresentados cinco projetos de lei. O PL nº 333/2020 cria a disciplina para o serviço de transporte remunerado privado individual (contratados por aplicativo ou outras plataformas de comunicação). Os projetos de lei nº 335, 336, 337 e 338 de 2020 propõem a denominação de diferentes vias e estradas do município.
Os parlamentares também fizeram, ao Executivo, quatro requerimentos, que solicitam: cópias de documentos que integram o contrato de prestação de serviços de consultoria administrativa prestados pela empresa V.H.L ao Hospital e Maternidade Mairiporã; documentação do processo licitatório para a prestação dos serviços de elétrica; detalhamento do processo administrativo para escolha da empresa que executou as obras de adequação no prédio do Hospital Anjo Gabriel, para utilização deste como unidade de campanha; e uma cópia do processo licitatório, através do qual a empresa Gestor Engenharia LTDA foi selecionada para a execução das obras de recapeamento de vias.
Foram realizadas 21 indicações, além de quatro moções de apelo — que propõem: ao executivo, junto à Empresa de Transportes Mairiporã – ETM, a readequação da linha de ônibus Hortolândia; à Agência Nacional De Petróleo – ANP, a designação de uma equipe de fiscalização aos postos de combustíveis da cidade; à Prefeitura, junto à Secretaria Municipal de Educação, a reclassificação do cargo de Técnico de Apoio Educativo para Professor em Educação Infantil.
Votação
A Casa aprovou o Projeto de Resolução nº 21 de 2020, que altera artigos do Regimento Interno da Câmara. O PL nº 314 de 2020, de autoria do vereador Dori Freitas, foi aprovado. O projeto cria um programa de uso de espaços de esporte e lazer, praças e áreas verdes para projetos sociais, educacionais, esportivos ou culturais. A Emenda nº 165/2020, que estabelece processos ao projeto, foi rejeitada.
Também foram aprovados os projetos de lei de número 319/2020 — apresentado pelo vereador Dori Freitas, que institui o serviço especializado de transporte para a pessoa com deficiência —; 320/2020 — feito pelo vereador Wilson Sorriso, que institui uma Central de Achados e Perdidos no município; e 324/2020, de autoria do vereador Nil Dantas, que propõe a denominação de Rua Imirim a atual Rua Existente, no Bairro Luiz Fagundes.
Para assistir à 20ª Reunião Ordinária, acesse https://www.youtube.com/watch?v=g97Djj3AmUU.
Consulte todos os assuntos discutidos em http://mairipora.sp.leg.br/pautas-e-atas/pautas/2020/20_ord.pdf.
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