Nesta terça-feira, dia 17 de novembro, a Câmara realizou sua 38ª Reunião Ordinária. Durante a sessão, foram recebidos dois projetos de lei da Prefeitura Municipal.
Durante a sessão, foi feita a leitura do Balancete de Receita e Despesas da Prefeitura Municipal. O balanço mensura os gastos e o orçamento durante o mês de outubro.
O vereador Dori Freitas solicitou, através do Requerimento nº 121 de 2020, informações sobre o andamento do repasse do incentivo adicional, previsto aos agentes municipais de saúde.
Os parlamentares apresentaram, ao Executivo, quatro indicações, além de uma moção de apelo. A MOC 94/2020, de autoria do vereador Nil Dantas, solicita à Prefeitura e à Secretária de Habitação, Regularização Fundiária e Planejamento Urbano, a inclusão do Loteamento Parque Lagoa do Barreiro no Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana Cidade Legal.
Foram aprovados três projetos de lei do legislativo. O PL 343/2020, de autoria do vereador Pastor Cícero, propõe a denominação de Escola Municipal Eliude Antonio Domingues a unidade escolar situada no Jardim Gibeon, no distrito de Terra Preta.
O Projeto de Lei nº 345/2020 denomina de Estrada Manoel Jeremias de Souza a atual Estrada Pau de Vinho, localizada no Loteamento Jardim da Serra, no Bairro Luiz Fagundes.
O vereador Wilson Sorriso levou ao plenário o PL 352/2020. O texto prevê a cobrança de despesas médicas e hospitalares das concessionárias de estradas de rodagem e rodovias, em razão de atendimento às pessoas removidas.
Dois projetos da Prefeitura Municipal também foram aprovados pela Casa. O PL nº 348/2020 classifica como zona urbana o trecho de terras localizado no bairro Capoavinha (Vila Sabesp), de propriedade de Carim Participações Ltda. EEP.
O Projeto de Lei nº 34/2020 prevê a revisão do Plano Diretor de Turismo do Município de Interesse Turístico de Mairiporã. A elaboração da revisão, apresentada em duas audiências públicas, prevê a criação de mecanismos para a articulação do turismo e desenvolvimento local.
Você pode consultar todos os temas discutidos em http://mairipora.sp.leg.br/pautas-e-atas/pautas/2020/39_ord.pdf.
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