Câmara aprova redação final do Código Municipal de Posturas
Durante a 17ª Reunião Ordinária, realizada na terça-feira, dia 30 de maio, foram lidos dois Projetos de Lei, o relatório final da Comissão Especial de Inquérito da Arteris, 29 indicações, dois requerimentos, uma moção de repúdio, uma moção de apelo e uma de congratulações.
O Projeto de Lei Complementar 14/2022, que institui o Código de Posturas do Município de Mairiporã e dá outras providências, teve sua redação final aprovada, bem como o Projeto de Lei 49/2023, que dispões sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Dois Projetos de Lei foram apresentados: o que dispõe sobre a criação do Programa de Aceleração do Microempreendedor Individual e o Programa Empreenda Mairiporã, e dá outras providências, e o Projeto de Lei que institui o “Agosto Lilás”, dedicado à realização de ações de combate à violência contra a mulher no Município de Mairiporã, da vereadora Leila Ravázio (PSB).
Foram lidos e aprovados dois requerimentos: o 35/2023 que solicita informações sobre os alunos com deficiência, matriculados nas escolas estaduais de Mairiporã, apresentado pela Comissão Permanente das Pessoas com Deficiência e o 36/2023 que demanda cópia do processo administrativo nº 18.109/2022, do vereador Dori (Rede).
O vereador Ricardo Barbosa (PSDB) apresentou uma moção de repúdio à ALESP, em desfavor à tramitação do Projeto de Lei 752/2021, bem como, à eventual aprovação do referido projeto, que tem como objeto o aumento do valor das custas processuais no Estado de São Paulo. O vereador apresentou também uma Moção de Congratulações à Defesa Civil Municipal, parabenizando pelos relevantes serviços prestados.
O vereador Fernando Rachas Ribeiro (PSB) apresentou moção de apelo solicitando a realização de estudo técnico sobre lombadas na Avenida Vereador Belarmino Pereira de Carvalho.
Você pode acompanhar a 16.ª Reunião Ordinária completa em https://www.youtube.com/watch?v=wCm6r6h2WYs.
Consulte todos os temas discutidos em https://cmmairipora.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=11&hash=44FC7687EB04C7282CF3F7CF&consulta=1&ss=2.
