Estabelece prioridade de atendimento aos pacientes oncológicos, em tratamento de hemodiálise e que utilizem bolsa de colostomia nos hospitais públicos e privados, prontos-socorros, postos de saúde, serviços médicos especializados, agências bancárias, estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços de qualquer natureza no âmbito do município.    

Institui no Calendário Oficial do município, a "Semana Lixo Zero Mairiporã”

Revoga a Lei Municipal nº 2.895, de 26 de junho de 2009, que dispôs sobre o Programa Jovem Parlamentar.