Art. 1º  Fica denominada de Microárea Lycerio Garcia de Campos a unidade de saúde vinculada à ESF Maria Amaro.

            Parágrafo único. Referida unidade está situada na Rua Renascença, nº 1.701, Vila Renascença, Bairro Mantiqueira.

Art. 2º  A certidão de óbito e a biografia do homenageado, ficam fazendo partes integrantes deste processo.

Art. 3º  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4°  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.