Art. 1º  Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Mairiporã o “Dia do Obreiro Universal”, a ser comemorado, anualmente, no terceiro domingo do mês de agosto.

Art. 2º  Na data comemorativa poderão ser desenvolvidas atividades, a critério dos organizadores do evento.

Art. 3º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.