EDITAL DE RESOLUÇÃO nº 0 de 00 de 00 de 0000 | Projeto de Edital de Resolução nº 5/2023
Dispõe sobre a alteração do § 3º do art. 221-A da Resolução nº 7, de 19 de dezembro de 1996 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Mairiporã.
Art. 1º Fica alterado o § 3º do art. 221-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mairiporã, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 221-A. ..................................................................................
...................................................................................................
§ 3º Cada vereador poderá apresentar, no máximo, cinco ofícios, verbais ou escritos, por reunião.” (NR)
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mairiporã, 00 de 00 de 0000
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL ARQUIVADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ