Art. 1º  Fica assegurado às mulheres o direito de acompanhante, que pode ser qualquer pessoa de sua livre escolha, em consultas e exames realizados nos estabelecimentos de saúde públicos e privados no Município de Mairiporã.

Parágrafo único. o direito previsto no caput do art. 1º deverá ser exercido exclusivamente pela beneficiária, por meio de solicitação verbal e/ou escrita, que deverá ser registrado pelo respectivo setor de recepção.

Art. 2º  Todo estabelecimento de saúde deverá assegurar a publicidade do direito previsto no art. 1º, por meio de cartazes afixados em locais visíveis e de fácil acesso, e/ou outros meios de comunicação.

Art. 3°  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.