Art. 1º  Fica instituído, no âmbito do Município de Mairiporã, o “Dia do Vigilante”, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de junho.

Parágrafo único. A data instituída no caput do art. 1º passará a constar do calendário oficial do município.

Art. 2º  Durante o mês de junho e especialmente na celebração do “Dia do Vigilante” poderão ser desenvolvidas atividades, programas e campanhas ressaltando a importância desses profissionais em manter a segurança e harmonia dos locais públicos e privados.

Art. 3º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.