Art. 1º  Fica instituído, no âmbito do Município de Mairiporã, a “Semana de Incentivo ao Aleitamento Materno”, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de agosto.

Parágrafo único. A data instituída no caput do art. 1º passará a constar do calendário oficial do município.

Art. 2º  Durante o mês de agosto e especialmente na celebração da Semana de Incentivo ao Aleitamento Materno, poderão ser desenvolvidas atividades, programas e campanhas de incentivo à amamentação.

Art. 3º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.