Art. 1º  Fica denominada de Estratégia de Saúde da Família - ESF Fabio Roberto Franco de Almeida a unidade de saúde situada na Rua Padre Celestino André Trevisan, nº 1.500, Bairro do Barreiro, neste município.

Art. 2º  A certidão de óbito e a biografia do homenageado ficam fazendo partes integrantes deste processo.

Art. 3º  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4°  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.