LEI nº 4.193 de 23 de março de 2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 6/2023
Dispõe sobre a revogação do art. 5º da Lei nº 4.043, de 6 de julho de 2021.
Art. 1º Fica revogado o art. 5º da Lei nº 4.043, de 6 de julho de 2021.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mairiporã, 23 de março de 2023
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