Art. 1º Conforme disposto no Parágrafo único do art. 173 do regimento interno, a Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação se manifesta favoravelmente à intenção de projeto de lei, de autoria do Vereador Gilberto Tadeu de Freitas, que proíbe a instalação de banheiros unissex ou compartilháveis nos estabelecimentos ou espaços públicos e privados no Município de Mairiporã, e dá outras providências.

Art. 2º A comissão entende ser oportuna, legal e constitucional a matéria ora apresentada.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.