Art. 1º  Fica instituído o Programa Júlia Albano que estabelece protocolo específico para a distribuição de aparelhos de automonitoramento glicêmico intersticial para pacientes portadores da Diabetes Tipo 1 pelo SUS (Sistema Único de Saúde), pelo tempo determinado em prescrição médica.

Parágrafo único. Poderá o Poder Executivo regulamentar o protocolo específico mencionado no caput do art. 1º.

Art. 2º  Os portadores da Diabetes Tipo 1 que se enquadrem no protocolo específico terão direito à obtenção gratuita dos insumos necessários à sua execução em razão da característica crônica da doença.

Art. 3º  A dispensação dos medicamentos deverá obedecer à prescrição médica e será executado mediante o cadastramento do paciente no Programa da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as qualificações e programações previstas.

Parágrafo único. A previsão orçamentária para a distribuição dos medicamentos será prevista nas LOAS (Leis Orçamentarias Anuais) para que não haja interrupção no tratamento.

Art. 4º  A validade máxima para a concessão do benefício será de um ano, sendo revalidado de acordo com as regras do protocolo municipal.

Art. 5º  A prefeitura municipal poderá fazer uso de sua estrutura para a dispensação dos insumos de acordo com as regras do protocolo municipal.

Art. 6º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.