Art. 1º  Fica denominada de “Creche Escola Municipal Francisco Pereira Bueno – Chico Pereira”, o imóvel localizado na Rua Diamante, nº 265, Estância Santo Antônio, neste município.

Art. 2º  O curriculum vitae e a certidão de óbito do homenageado ficam fazendo partes integrantes da presente lei.

Art. 3º  As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verba própria, consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário.

Art. 4º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 3.962, de 9 de novembro de 2020.