Art. 1º  Ficam as pizzarias, restaurantes e demais empresas que fazem entrega de alimentos para consumo imediato obrigadas a usarem selo de garantia ou lacre destrutível nas embalagens de entrega.

§ 1º  O selo de garantia ou lacre destrutível de que trata o caput do art. 1º é aquele que não pode ser removido, sendo o lacre inviolável.

§ 2º  O selo de garantia ou lacre destrutível deve conter a informação que se o lacre estiver violado, o produto deverá ser devolvido.

Art. 2º  Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário