Art. 1º  Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município de Mairiporã, o dia 25 de julho – Dia de São Cristóvão, como o “Dia do Motorista”.

            Art. 2º  O Poder Executivo realizará ou adotará as medidas cabíveis para apoiar a organização do evento, que será realizado sempre no último domingo do mencionado mês, com amplo programa comemorativo, assim como evento religioso, carreata, jogos e torneios esportivos e outorga de diploma aos motoristas do ano.

            Art. 3º  Durante a semana que recai o dia do motorista, a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, promoverá campanha através de exposição educativa para o público em geral.

            Art. 4º  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, se necessárias.

Art. 5º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições ao contrário.