Art. 1º Fica denominada de Rua 13 de Junho a atual Rua Existente, localizada no Jardim Odorico, Bairro Capoavinha, nesta cidade e comarca, a qual tem a descrição e confrontações abaixo.

Parágrafo único. Inicia-se na Rua Pedro Amin do Jardim Odorico, na coordenada UTM 23º18’47.99’’S 46º34’7.41’’O, percorrendo uma área de 706,13 m² pela largura constante aproximada de 6,50 m, por onde confronta do lado direito pelos lotes 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 da quadra “G”; e do lado esquerdo com os lotes 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 da quadra “F”, confrontando com o Loteamento Jardim Celeste, até encontrar novamente a Rua Pedro Amin na coordenada UTM 23º18’47.99’’S 46º34’7.41’’O.

Art. 2º A planta de situação, o memorial descritivo e o abaixo-assinado dos moradores, ficam fazendo partes integrantes da presente lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.